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Luana Sávia Aires
Artigo ·
há 4 anos
Bem De Família: da exegese judicial à revisão legal
INTRODUÇÃO O direito fundamental social à moradia está positivado na Constituição de 1988, via Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000, pelo qual tem-se que o imóvel próprio que serve de...
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